PROVIMENTO CONJUNTO 12/2011

Disciplina o procedimento e a operacionalização da distribuição dos processos referentes aos Juizados Especiais Federais dos Aeroportos Santos Dumont e Antônio Carlos Jobim (Galeão).

Main Authors: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
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