RESOLUÇÃO 63/2012

Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980, à Convenção de Montevidéu de 1989 e à Convenção de Nova Iorque de 20/06/1956 sobre Prestação de Alimentos no Estrangei...

Full description

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2012
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:57813
recordtype dspace
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:578132016-11-29TRF 2ª Região2012-08-10T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57813Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980, à Convenção de Montevidéu de 1989 e à Convenção de Nova Iorque de 20/06/1956 sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª RegiãoA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno, em sessão administrativa do dia 02.08.2012, nos autos do Processo Administrativo nº T2-ADM-2012/00224, CONSIDERANDO: a) a sugestão da Conferência de Direito Privado da Haia para que os países signatários da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 concentrem a competência sobre os efeitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças em determinadas varas, visando à especialização dos magistrados para melhor aplicação da Convenção, o que deve merecer tratamento igual relativamente às Convenções de Montevidéu de 1989 e de Nova Iorque de 20/06/1956 sobre Prestação de Alimentos; b) a Resolução PRESI/CENAG nº 13, de 14 de junho de 2012, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dispõe sobre a concentração de competência para julgamento das ações referentes à Convenção da Haia no âmbito das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região; c) a sugestão subscrita pelo Desembargador Federal do TRF da 2ª Região Guilherme Calmon Nogueira da Gama, no sentido de que sejam concentrados os feitos relativos ao sequestro internacional de criança nos Juízos Federais indicados das Seções Judiciárias da 2ª Região; d) a sugestão apresentada pelo Grupo de Pesquisa em andamento na EMARF, em convênio com a UGF e UERJ, sob coordenação da Professora Carmen Tibúrcio e do Professor Guilherme Calmon Nogueira da Gama; e) que as primeiras varas das Seções Judiciárias já possuem a especialização em matéria correlata, qual seja a entrega de títulos de nacionalidade; f) que o pequeno número de feitos abrangidos por esta Resolução acarretará baixo impacto nos acervos das primeiras varas e que essa concentração será compensada automaticamente na distribuição; g) o parecer favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, RESOLVE: Art. 1º. As ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 02 de setembro de 1965, serão processadas e julgadas pelos Juízos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, todas de competência cível e localizadas nas capitais dos Estados correspondentes às Seções Judiciárias. § 1º. A especialização instituída nesta Resolução não implica na exclusão das demais matérias da atual competência dos juízos referidos no caput deste artigo. § 2º. Após definida a classe processual das ações referidas no caput, será determinada a necessária compensação dos feitos distribuídos com base nesta Resolução. Art. 2º. Os feitos de que trata o artigo 1º, em tramitação até a entrada em vigor desta Resolução, não serão redistribuídos. Art. 3º. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região divulgará e manterá atualizada lista das classes processuais e dos códigos de assunto que se enquadrarem na previsão do art. 1º desta Resolução. Art. 4º. Esta resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE PresidentePresidência (2. Região)Ato normativoRESOLUÇÃO 63/2012AÇÃO CIVIL PÚBLICASEQÜESTRO (CRIME)MENORTRÁFICO DE CRIANÇASTRÁFICO INTERNACIONALCOMPETÊNCIA
institution TRF 2ª Região
collection DSpace
topic AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SEQÜESTRO (CRIME)
MENOR
TRÁFICO DE CRIANÇAS
TRÁFICO INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA
spellingShingle AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SEQÜESTRO (CRIME)
MENOR
TRÁFICO DE CRIANÇAS
TRÁFICO INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA
RESOLUÇÃO 63/2012
description Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980, à Convenção de Montevidéu de 1989 e à Convenção de Nova Iorque de 20/06/1956 sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região
format Ato normativo
title RESOLUÇÃO 63/2012
title_short RESOLUÇÃO 63/2012
title_full RESOLUÇÃO 63/2012
title_fullStr RESOLUÇÃO 63/2012
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 63/2012
title_sort resoluÇÃo 63/2012
publisher Presidência (2. Região)
publishDate 2012
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57813
_version_ 1569662075375976448
score 12,045263