RESOLUÇÃO 63/2012

Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980, à Convenção de Montevidéu de 1989 e à Convenção de Nova Iorque de 20/06/1956 sobre Prestação de Alimentos no Estrangei...

Full description

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2012
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!