RESOLUÇÃO 107/2012

Dispõe sobre alteração na estrutura das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo, trata da estrutura da Segunda Turma Recursal da respectiva Seção Judiciária e dá outras providências.

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2012
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