PORTARIA DIRFO 30/2006

Atualiza e consolida regulamentação dos horários de funcionamento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, inclusive apreciação de medidas urgentes e funcionamento do plantão.

Main Author: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2006
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