PORTARIA DIRFO 28/2001

Normatiza pagamento de retribuição pelo desempenho de atividades de capacitação.

Main Author: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2001
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:60563
recordtype dspace
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:605632016-11-29TRF 2ª RegiãoDireção do Foro (Rio de Janeiro)2001-04-30T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60563Normatiza pagamento de retribuição pelo desempenho de atividades de capacitação.Portaria nº 028-GDF de 10 de abril de 2001 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, 7° e 8° da Resolução n. 08, de 15 de março de 2001, do TRF 2ª Região, e tendo em vista a necessidade de disciplinar, no âmbito desta Seção Judiciária, o pagamento da retribuição devida aos servidores pelo desempenho eventual de atividades de capacitação, nos termos da Resolução n. 195, de 09/07/1997, do Conselho da Justiça Federal; RESOLVE: I - Os percentuais da retribuição devida pelo desempenho das atividades de capacitação, previstos na Tabela constante do Anexo I, da Resolução n. 195, de 01/07/1997, do Conselho da Justiça Federal, serão adotados por esta Seção Judiciária com a redução de 50% (cinqüenta por cento). II - O disposto no item 1.1.4, do Anexo I, da mencionada Resolução apenas será aplicado aos servidores que exerçam função comissionada do nível FC-08 em diante, observandose o inciso anterior. III - Considera-se como desempenho eventual de atividades de capacitação, para fins de pagamento de retribuição, aquele que não exceda ao limite máximo de 60 (sessenta) horas anuais por servidor. IV - O limite máximo previsto no item anterior será de 30 (trinta) horas anuais, quando as atividades de capacitação forem desempenhadas por Magistrado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME COUTO DE CASTRO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FOROSeção Judiciária do Rio de JaneiroAto normativoPORTARIA DIRFO 28/2001CRITÉRIOPAGAMENTOCAPACITAÇÃO DE PESSOALMAGISTRADOSERVIDOR PÚBLICOINSTRUTORSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
institution TRF 2ª Região
collection DSpace
topic CRITÉRIO
PAGAMENTO
CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
MAGISTRADO
SERVIDOR PÚBLICO
INSTRUTOR
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
spellingShingle CRITÉRIO
PAGAMENTO
CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
MAGISTRADO
SERVIDOR PÚBLICO
INSTRUTOR
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Direção do Foro (Rio de Janeiro)
PORTARIA DIRFO 28/2001
description Normatiza pagamento de retribuição pelo desempenho de atividades de capacitação.
format Ato normativo
author Direção do Foro (Rio de Janeiro)
author_sort Direção do Foro (Rio de Janeiro)
title PORTARIA DIRFO 28/2001
title_short PORTARIA DIRFO 28/2001
title_full PORTARIA DIRFO 28/2001
title_fullStr PORTARIA DIRFO 28/2001
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 28/2001
title_sort portaria dirfo 28/2001
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2001
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=60563
_version_ 1569662511022604288
score 12,045263