ATO REGULAMENTAR 1/1999

Cria o processamento centralizado de mandados, vinculado administrativamente à Subsecretaria de Mandados Autuação Distribuição e Expedição de Certidões e destinado ao cumprimento dos mandados oriundos das Varas Federais sediadas no Município de São João de Meriti.

Main Author: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 1999
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