RESOLUÇÃO 20/1991

O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 15, inciso XXI do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 41, §4º, da Lei nº 8112, de 11.12.90 e considerando o decidido pelo Tribunal Pleno d...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 1991
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