RESOLUÇÃO 54/2013

Dispõe sobre o recadastramento de servidores com vistas à verificação da regularidade da acumulação de cargo, emprego ou função pública, bem como a observância do limite remuneratório constitucional dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2013
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