NORMA INTERNA 1-02/2011

Estabelecer normas e procedimentos a serem adotados pelas Seções de Controle de Mandados e pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Main Author: Direção do Foro (Espírito Santo)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2011
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:87037
recordtype dspace
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:870372016-11-29TRF 2ª RegiãoDireção do Foro (Espírito Santo)2011-10-20T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87037Estabelecer normas e procedimentos a serem adotados pelas Seções de Controle de Mandados e pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo.JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS SEÇÕES DE CONTROLE DE MANDADOS - NORMA INTERNA 1-02 DATA DE REVISÃO: 20/OUT/2011 MÓDULO MÓDULO Nº ÍNDICE 00 01/01 GENERALIDADES 01 01/05 RECEBIMENTO DOS MANDADOS ORIUNDOS DAS VARAS FEDERAIS PELAS SEÇÕES DE CONTROLE DE MANDADOS 02 01/03 DISTRIBUIÇÃO DOS MANDADOS PELAS SEÇÕES DE CONTROLE DE MANDADOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS 03 01/02 PRAZOS E PROCEDIMENTOS 04 01/03 PLANTÃO 05 01/02 DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS ÀS VARAS FEDERAIS 06 01/01 DISPOSIÇÕES FINAIS 07 01/02 ANEXO I 08 01/06 ANEXO II 09 01/08 GENERALIDADES I - REFERÊNCIAS 01 - Ato Regulamentar nº 003-DIRFO, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para o funcionamento das Seções de Controle de Mandados da SJRJ, alterado pela Portaria nº 11-GDF, de 11 de março de 2004; Portaria nº 77-GDF, de 18 de setembro de 2001; e Portaria nº 61, de 27 de julho de 2001. 02 - Instrução Normativa IN-21-05, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que versa sobre "Normas para a Distribuição de Mandados e Controle de Diligências". 03 - Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. II - FINALIDADE 01 - Estabelecer normas e procedimentos a serem adotados pelas Seções de Controle de Mandados e pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo. III - CONVENÇÕES 01 - A Seção Judiciária do Espírito Santo será mencionada nesta Norma Interna como Seção Judiciária ou SJES. 02 - O Núcleo de Controle de Mandados será mencionado nesta Norma Interna como NCM. 03 - A Seção de Controle de Mandados será mencionada nesta Norma Interna como SECMA. 04 - Esta Norma Interna será mencionada como NI. IV - ATRIBUIÇÕES 1. JUIZ FEDERAL SUPERVISOR DAS SEÇÕES DE CONTROLE DE MANDADOS: a) emitir parecer prévio às decisões da Direção do Foro nos processos administrativos concernentes à atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e das Seções de Controle de Mandados; b) sugerir as medidas administrativas que se afigurem pertinentes para a melhoria dos serviços realizados pelas Seções de Controle de Mandados; c) emitir parecer acerca da divisão das áreas geográficas de atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais proposta pela Comissão Permanente Consultiva e submeter à aprovação da Direção do Foro; d) deliberar sobre as rotinas administrativas e dirimir as dúvidas porventura existentes; e) expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência; f) orientar e dirimir os conflitos que surgirem entre a área administrativa e cartorária decorrentes da atuação das Seções de Controle de Mandados e dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. 2. DIRETOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE MANDADOS: a) cumprir e fazer cumprir os termos da presente NI e as determinações de seu superior hierárquico; b) propor medidas e prestar apoio e assessoramento ao Juiz Federal Diretor do Foro e ao Juiz Federal Supervisor das Seções de Controle de Mandados nos assuntos pertinentes à prestação dos serviços afetos às Seções de Controle de Mandados; c) coordenar e fiscalizar os serviços das Seções de Controle de Mandados subordinadas, bem como expedir os atos decorrentes das decisões de sua própria competência; d) estabelecer critérios para elaboração da escala mensal de plantão dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais; e) aprovar e divulgar para as Varas Federais a escala mensal de plantão dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais; f) analisar, com base nos dados estatísticos, a produtividade das Seções de Controle de Mandados subordinadas e dos respectivos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, bem como adotar as providências cabíveis; g) fiscalizar o controle de freqüência dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para fins de percepção de vencimentos e de indenização de transporte; h) sugerir à Direção do Foro a distribuição dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais por cada uma das áreas geográficas de atuação. 3. SUPERVISOR DAS SEÇÕES DE CONTROLE DE MANDADOS: a) cumprir e fazer cumprir os termos da presente NI e as determinações de seu superior hierárquico; b) organizar, comandar e controlar os serviços internos da SECMA sob sua responsabilidade, bem como expedir os atos decorrentes das decisões de sua própria competência; c) elaborar e divulgar no âmbito da SECMA a escala mensal de plantão dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais; d) elaborar e divulgar a programação mensal e quinzenal de distribuição de mandados; e) providenciar o registro de penhora sobre automóveis mediante acesso, com senha, à base de dados do DETRAN, nos termos do convênio celebrado com aquela entidade, podendo delegar tal atribuição mediante prévia autorização da Direção do Foro; f) informar os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais sobre as normas e os procedimentos estabelecidos em resoluções, portarias, ordens de serviço ou normas internas a serem cumpridas; g) elaborar mensalmente a estatística de produtividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nas Seções de Controle de Mandados, e encaminhá-la à Direção do Foro até o 10º dia do mês subseqüente; h) registrar, no sistema de processamento de dados, o resultado do cumprimento do mandado; i) manter registro de freqüência dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nas Seções de Controle de Mandados, encaminhando-o ao Núcleo de Gestão de Pessoas/Seção de Folha de Pagamento para fins de percepção de vencimentos e da indenização de transportes. 4. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL: a) executar as ordens emanadas do Juiz Federal a que estiver subordinado no cumprimento do mandado, e, no âmbito da área administrativa, as emanadas do Juiz Federal Diretor do Foro e do Juiz Federal Supervisor das Seções de Controle de Mandados; b) efetuar pessoalmente todas as diligências próprias do seu ofício em qualquer lugar situado dentro dos limites geográficos da jurisdição abrangida pela SECMA, sem prejuízo do disposto no artigo 230 do Código de Processo Civil; c) certificar todas as ocorrências relevantes verificadas durante o cumprimento das diligências; d) identificar-se de forma legível nas certidões que exarar; e) comparecer à SECMA: e.1) quinzenalmente, para recebimento dos mandados distribuídos, conforme escala previamente divulgada pela SECMA; e.2) semanalmente, para devolução dos mandados cumpridos, inclusive daqueles com diligência negativa, ocasião em que deverá proceder à assinatura do livro de freqüência; e.3) nos dias de plantão ordinário; e.4) nas convocações extraordinárias, determinadas pela Direção do Foro ou pelo Juiz Supervisor das Seções de Controle de Mandados; e.5) sempre que necessário, para devolução de mandados cumpridos ou requisitados pela vara, sem cumprimento. f) manter sempre atualizado o seu endereço e telefone de contato junto à SECMA; g) devolver os mandados, devidamente cumpridos, nos prazos previstos nesta NI. 5. COMISSÃO PERMANENTE CONSULTIVA: 5.1. No âmbito de cada SECMA, será instituída uma Comissão Permanente Consultiva, composta pelo Supervisor da SECMA e por dois Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ou, onde for o caso, pelo Supervisor da SECMA e um representante de cada Macrorregião, conforme anexo a esta NI. As indicações deverão ser efetuadas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados na respectiva SECMA. 5.2. Compete à Comissão Permanente Consultiva formular propostas atinentes à divisão das áreas geográficas. RECEBIMENTO DOS MANDADOS ORIUNDOS DAS VARAS FEDERAIS PARA AS SEÇÕES DE CONTROLE DE MANDADOS 01 - As Secretarias das Varas deverão encaminhar os mandados diretamente para a SECMA ou Subseção responsável pela área da diligência. Quando necessário, deverão ser enviados por intermédio das Unidades de Protocolo e Expedição. 02 - As Secretarias das Varas deverão encaminhar os mandados à SECMA preferencialmente no período compreendido entre as 17 (dezessete) e 19 (dezenove) horas, salvo os de natureza urgente. 03 - A SECMA somente receberá os mandados e ofícios expedidos pelo Sistema de Acompanhamento Processual – APOLO, nos quais tenha sido utilizado o recurso de impressão do número por meio de códigos de barras. 04 - No caso de indisponibilidade do sistema informatizado, os mandados urgentes, cujo não cumprimento imediato possa gerar perecimento de direito, poderão ser expedidos por outros meios e sem o código de barras, ressalvado o posterior registro das informações pertinentes no sistema. 05 - As Secretarias das Varas, para fins de encaminhamento dos mandados para cumprimento no plantão ordinário, deverão observar o disposto no item 1 do Módulo 5 desta NI. A fim de evitar prejuízo no cumprimento das determinações que requeiram maior urgência, a Secretaria da Vara deverá identificar o MANDADO como sendo "plantão" ou "plantão urgente", possibilitando que a SECMA identifique e processe o MANDADO em tempo hábil. Tal identificação deverá ser colocada no próprio corpo do MANDADO quando da sua confecção no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO. Deverá constar na parte superior direita do EXPEDIENTE. 5.1. Caso o mandado não esteja enquadrado nas hipóteses elencadas no item 1 do Módulo 5 desta NI, deverá haver determinação expressa do juiz que proferiu a decisão para que seja cumprido no plantão ordinário. 06 - Nos mandados expedidos em decorrência de audiências, designações de leilões ou licitações, deverão constar, em destaque, o dia e hora da realização do ato. Tal identificação deverá ser colocada no próprio corpo do MANDADO quando da sua confecção no Sistema de Acompanhamento Processual - APOLO. Deverá constar na parte superior direita do EXPEDIENTE. 07 - Os mandados referentes a audiências designadas deverão ser encaminhados à SECMA, preferencialmente, com 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência, a fim de serem incluídos na distribuição quinzenal, evitando que haja sobrecarga no plantão ordinário. A SECMA deverá priorizar a distribuição dos mandados com datas de audiências mais próximas. 08 - Os mandados de citação expedidos em processos de conhecimento deverão estar instruídos com contrafé. 09 - Os mandados de citação de execução fiscal deverão estar instruídos com a cópia da Certidão da Dívida Ativa - CDA, com o número do processo administrativo-fiscal, a indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ e do valor da dívida. 10 - Os mandados de penhora de execução fiscal deverão estar instruídos com cópia do aviso de recebimento - AR ou cópia da citação ou da publicação do edital de citação e da indicação da Certidão da Dívida Ativa - CDA, com o número do processo administrativo-fiscal e indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ. 11 - Os mandados que, em seu corpo, fizerem alusão a folhas do processo, sem transcrever o respectivo conteúdo, deverão estar instruídos com cópia da(s) folha(s) correspondente(s). 12 - A SECMA devolverá à Secretaria da Vara o mandado de penhora quando verificar que a nomeação ou o pedido de substituição dos bens pelo executado foi realizada por petição apresentada em cartório. 13 - A Secretaria da Vara Federal deverá comunicar imediatamente à SECMA qualquer alteração que interfira no cumprimento do mandado. 14 - A SECMA está autorizada a receber somente ofícios referentes a: a) concessão ou revogação de medidas liminares, ou antecipatórias ou assecuratórias; b) habeas corpus; c) processo em que o réu se encontre preso. 15 - A SECMA somente se responsabilizará pelo cumprimento, em tempo hábil, dos mandados que estiverem em conformidade com os requisitos dispostos nos itens deste Módulo. DISTRIBUIÇÃO DOS MANDADOS PELAS SEÇÕES DE CONTROLE DE MANDADOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS 01 - Respeitados critérios de conveniência e oportunidade da Administração, os mandados, exceto os encaminhados em regime de plantão, serão distribuídos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de acordo com a área geográfica de atuação para a qual tenham sido previamente designados. 02 - A distribuição será realizada pela SECMA: a) quinzenalmente, quanto aos mandados e ofícios não-executivos e os expedidos em cartas precatórias e de ordem; b) mensalmente, quanto aos mandados executivos; c) diariamente, durante o plantão. 03 - A SECMA determinará previamente calendário com as datas da distribuição dos mandados e o divulgará para conhecimento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais por meio de tabela afixada no mural da Unidade. 3.1. A SECMA encaminhará mensagem de correio eletrônico às Secretarias das Varas informando as datas da distribuição dos mandados. 04 - A SECMA só efetivará a distribuição dos mandados na hipótese de terem sido atendidos todos os requisitos discriminados nos itens 08 a 11 do Módulo nº 2 desta norma interna, assim como os previstos no artigo 282 e seguintes do CPC. 05 - A SECMA distribuirá os mandados extraídos dos processos de execução pelo endereço comercial do devedor principal e, sucessivamente, pelos endereços dos co-responsáveis ou seus representantes legais, conforme o caso, bem como pela localização do bem, nos mandados de penhora, arresto, seqüestro ou busca e apreensão. 06 - Não serão distribuídos mandados ao Oficial de Justiça Avaliador Federal nos 10 (dez) dias que antecederem à sua ausência por motivo de férias e licenças regulamentares. Nesse período os mandados serão distribuídos entre os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da mesma área ou adjacente, exceto os mandados executivos. 07 - Ressalvados os casos em que houver risco objetivo de ineficácia da diligência, não haverá devolução de mandados no caso de licenças inferiores a 30 (trinta) dias ou em decorrência de férias. 7.1. Os mandados que precisarem ser devolvidos serão redistribuídos preferencialmente para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais designados para a mesma área geográfica, ou subsidiariamente para os designados para área adjacente. 7.2. Durante o período de férias, todos os mandados que tiverem sido distribuídos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais deverão ficar acautelados, mediante recibo, nas respectivas Seções de Controle de Mandados. 08 - A SECMA redistribuirá os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais quando: a) estes constatarem e certificarem, expressamente, que a pessoa ou coisa objeto do mandado se encontra em área geográfica diversa da sua; b) estiverem impedidos ou suspeitos. 09 - A SECMA deverá, sempre que houver solicitação do Oficial de Justiça Avaliador Federal, realizar consulta em banco de dados dos órgãos e entidades conveniados com esta Seção Judiciária, a fim de aferir eventual existência de bens em nome do executado. PRAZOS E PROCEDIMENTOS 01 - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais terão o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento, para cumprir e devolver à SECMA os mandados que lhes forem distribuídos. 1.1. No caso de mandados executivos: a) o prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias sem necessidade de justificativa; b) caso a diligência não possa ser concluída no prazo total de sessenta dias, o motivo deverá ser devidamente justificado ao Juiz Supervisor das Seções de Controle de Mandados; c) nas situações acima, os mandados deverão permanecer com o Oficial de Justiça Avaliador Federal até seu efetivo cumprimento, sem prejuízo da distribuição de novos mandados no mês subseqüente. 02 - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais cumprirão com absoluta prioridade as ordens judiciais com audiência designada e os alvarás de solturas. 03 - Para os mandados referentes a audiências designadas, os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais terão o prazo mínimo de até 48 (quarenta e oito) horas da audiência para cumpri-los e devolvê-los à SECMA. 04 - Na impossibilidade de devolução do mandado cumprido, conforme item 03, o resultado da diligência deverá ser incluído no sistema processual ou informado, por qualquer meio, à Vara Federal respectiva, pela SECMA ou pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal. 05 - Os alvarás de soltura deverão ser cumpridos na data de seu recebimento. Quando infrutífera a diligência, o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá cientificar à respectiva Vara Federal, quando possível, para a adoção das providências pertinentes. 06 - O cumprimento do mandado executivo obedecerá à seguinte sistemática: a) em caso de citação positiva ou negativa, o Oficial de Justiça Avaliador Federal restituirá o mandado à SECMA para as anotações no Sistema de Acompanhamento Processual APOLO e posterior devolução à Vara Federal de origem, salvo nas cartas precatórias, rogatórias ou de ordem; b) o prazo para pagamento ou oferecimento de garantia correrá em cartório, salvo as exceções previstas na letra "a"; c) decorrido o prazo estabelecido no mandado, sem qualquer manifestação da parte, a Vara Federal reencaminhará o mandado à SECMA para nova distribuição, a fim de realização da penhora; d) a penhora deverá ser realizada ainda que o executado apresente qualquer comprovante/recibo/extrato de pagamento, exceto se houver autorização da respectiva Vara nesse sentido; e) o mandado executivo não deverá deixar de ser regularmente cumprido por causa da interposição de exceção de pré-executividade, salvo determinação do juízo expedidor da ordem; f) o Oficial de Justiça Avaliador Federal que realizar penhora ou arresto de bem imóvel localizado dentro do Município correspondente à sua área de atuação deverá também proceder ao respectivo registro no cartório de registro geral de imóveis competente, ainda que o cartório esteja situado fora da área geográfica de atuação de quem cumpriu o mandado. 07 - Os mandados de condução coercitiva seguirão a seguinte sistemática: a) serão distribuídos para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais designados para a área geográfica de atuação correspondente ao endereço em que puder ser encontrada a pessoa a ser conduzida; b) depois de cumprida a diligência de intimação para comparecimento em juízo, o Oficial de Justiça Avaliador Federal devolverá o mandado à SECMA; c) a SECMA redistribuirá o mandado para o Oficial de Justiça Avaliador Federal plantonista proceder à condução coercitiva na data designada para a audiência, se necessário for; d) o Oficial de Justiça Avaliador Federal, constatada situação de iminente perigo ou de risco à integridade física da parte/testemunha ou de quem estiver realizando a condução, solicitará ao juízo competente providências para que o cumprimento do mandado seja acompanhado pela Polícia Judiciária Federal, ou, se a situação o exigir, pela Polícia Militar, conforme art. 13, inciso IX, da Lei nº 5.010/66. 08 - O Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá fundamentar a devolução dos mandados com certidão negativa, mediante descrição detalhada das circunstâncias que tenham impedido o cumprimento da diligência. PLANTÃO 01 - O plantão dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais destina-se a assegurar o cumprimento de medidas de caráter urgente, tais como: a) concessão ou revogação de medidas liminares ou antecipatórias; b) concessão da ordem em habeas corpus; c) alvarás de soltura; d) condução coercitiva de testemunhas; e) mandados de prisão; f) mandados com designação de audiência, excepcionalmente nos casos em que não houver tempo hábil para cumprimento na distribuição normal; g) todas as outras medidas destinadas a prevenir o perecimento de direito ou a violação à liberdade de locomoção no período do plantão respectivo. 02 - A SECMA afixará, em quadro próprio, a escala de plantão mensal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para ciência dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. 2.1. O Supervisor da SECMA poderá convocar excepcionalmente Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para auxiliar no atendimento do plantão em sua unidade. 03 - O horário do plantão dos Analistas Judiciários - Executantes de Mandados será: a) ordinário: mesmo horário de expediente oficial da SJES; b) sobreaviso: fora do horário de expediente oficial da SJES; c) extraordinário (final de semana e feriado): de 0 (zero) horas às 24 (vinte e quatro) horas. 04 - O Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá comparecer à SECMA no início do plantão ordinário para o qual tenha sido escalado e somente poderá ausentar-se da respectiva Unidade para cumprimento de medidas de caráter urgente. 05 - Compete à SECMA a distribuição dos mandados do plantão ordinário. 5.1. Durante o regime de plantão de sobreaviso, a distribuição será realizada pela Vara Federal de plantão. 06 - Os mandados cumpridos deverão ser imediatamente devolvidos, devidamente certificados, inclusive aqueles com diligência negativa. 07 - Não sendo possível o cumprimento do mandado durante o plantão ordinário, o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá certificar circunstanciadamente os motivos que tenham impedido a realização da diligência, devolvendo o mandado para cumprimento no plantão subseqüente, se for o caso. 08 - A Secretaria Geral deverá disponibilizar um veículo oficial, com Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, para realização das diligências durante o plantão ordinário. DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS ÀS VARAS FEDERAIS 01 - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais devolverão à SECMA, semanalmente, com o relatório de encaminhamento, os mandados regularmente cumpridos, inclusive aqueles com diligência negativa devidamente certificada. 02 - A SECMA registrará o resultado do cumprimento dos mandados no sistema informatizado de movimentação processual e remeterá os mandados cumpridos, por meio de guia de remessa, à Secretaria da Vara Federal respectiva, em até 3 (três) dias úteis contados da devolução do mandado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal. 03 - Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais poderão devolver diretamente às Secretarias das Varas Federais somente os mandados oriundos do plantão de final de semana e feriados e os relativos a processos que tramitam sob segredo de justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS 01 - Ficam estabelecidos como modelos a serem adotados pelas Varas Federais desta Seção Judiciária, os mandados judiciais constantes do Anexo II desta NI, a serem disponibilizados na Intranet desta Seccional. 02 - Será de responsabilidade das Secretarias das Varas Federais informar os advogados quanto ao andamento dos mandados já remetidos à SECMA, valendo-se da base de dados do sistema informatizado de movimentação processual ou do contato imediato com os servidores da SECMA. 03 - O Oficial de Justiça Avaliador Federal poderá, a qualquer tempo, e por necessidade do serviço, ser remanejado para outra área geográfica, inclusive para as Varas Federais instaladas no interior, a critério da Direção do Foro. 04 - Será vedado à SECMA fornecer às partes e aos advogados número de telefone ou endereço do Oficial de Justiça Avaliador Federal a quem tiver sido distribuído o mandado. 05 - O Oficial de Justiça Avaliador Federal, quando designado pelo Juiz Diretor do Foro ou pelo Juiz Supervisor da SECMA para atendimento prioritário perante Vara/Juizado Federal, deverá pautar esta atividade pelas ordens emanadas do Juiz Titular solicitante e observar subsidiariamente as normas gerais deste estatuto. 06 - Deve permanecer em exercício pelo menos metade dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais escalados para cada Macrorregião, conforme anexo a esta NI. 6.1. Deve permanecer em exercício pelo menos 1/3 (um terço) dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais escalados para a área geográfica em que houver mais de um oficial de justiça localizado. 07 - O deferimento do requerimento de férias de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais será definido com observância dos limites estipulados no item anterior. 7.1 A prioridade na escolha do período de férias dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais observará o critério de antiguidade de lotação na SJES, desde que o requerimento seja formulado dentro do prazo normal, conforme planilha encaminhada à SECMA pelo Núcleo de Gestão de Pessoas. 08 - Os casos omissos serão decididos pela Direção do Foro. 09 - Esta NI revisada entra em vigor nesta data. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a NI-1-02, de 1º de outubro de 2009. Vitória, 20 de outubro de 2011. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro ANEXO II RELAÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS LOTADOS NA SECMA-SEDE MACRORREGIÃO 01 - MUNICÍPIO DE VITÓRIA 24 OFICIAIS E 15 ÁREAS GEOGRÁFICAS Área Geográfica 01 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Centro a partir do Saldanha da Gama, Morro Santa Clara, Parque Moscoso, Vila Rubim, Todos os morros do centro, Fóruns e RGI 1ª e 3ª Zonas, Alfândega, Receita Federal, Ordem dos Advogados do Brasil. Área Geográfica 02 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Resistência1, Morro do Quadro, Ilha do Príncipe, Alagoano, Zoonose, Aterro da Condusa, Caratoíra, Santo Antônio, Volta do Rabaioli, Bairro Universitário, Bela Vista, Grande Vitória, Ilha da Pólvora, Conquista, Usina de Lixo, Inhanguetá, Morro de Santa Tereza, Floresta da Ilha, Santos Reis, Nova Palestina, Mário Cypreste, São José, Redenção,Rodoviária, Estrelinha, São Pedro (todos),Santo André, Ilha das Caieiras, Santa Tereza e demais Bairros/Logradouros da região. Área Geográfica 03 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Bairro Bonfim, Santos Dumont, Santa Martha, Joana D'Arc, São Cristóvão, Tabuazeiro, Bairro Consolação, Hospital das Clinicas, Santa Cecília, Bairro Andorinhas, Jucutuquara, Ilha de Santa Maria, Avenida Leitão da Silva entre a Av. César Hilal e Bairro Andorinhas, Morro do Romão, Fradinhos, Forte São João, Av. Vitória do nº 1 ao nº 1729 (CEFET), Bairro Engenharia, Ilha de Monte Belo, Rua Dª Maria Rosa, Hospital Santa Rita de Cássia, Rua Edmundo de Oliveiras, Morro de São Benedito, Bairro Nazaré,Bairro de Lourdes, Maruípe, Itararé, Morro da Gurigica, Bairro Gurigica, Avenida Marechal Campos (toda), Avenida Maruípe (toda), Bairro e Praça de Eucalipto, Bairro da Penha, Morro do Cruzamento, demais Bairros/Logradouros da região, RGI da 2ª Zona, todos mandados da Pão Gostoso. Área Geográfica 04 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes a partir do Clube do Saldanha, Ilha da Fumaça, Morro de São Benedito, Rua Carlos Alves, Rua Elias Tomasi Sobrinho, Jesus de Nazaré, Bairro Bento Ferreira, Avenida Vitória a partir do nº 1730, Edfº Dakar, Rua Rufino Manoel de Oliveira, Rua Djanira R.Rosário, Avenida Leitão da Silva entre Av. César Hilal e Av. Mal de Moraes (Beira Mar), Todos os Mandados do Grupo do Colégio e Curso Nacional, INSS, CRA, CRM, IBAMA, CIRETRAN, DNIT, PRF, demais logradouros da região. Área Geográfica 05 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Praia do Suá, Morro do Suá, Ilha Bela, Ilha do Boi, Ilha do Frade, Avenida César Hilal (toda), Rua João Batista Parra, Rua Ulisses Sarmento, Santa Lúcia, Bairro Horto, Rua Misael Pedreira da Silva, AGU, demais logradouros da região. Área Geográfica 06 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Bairro Enseada do Suá, Av. Américo Buaiz, Curva da Jurema, Praças da Área, Avenida Nossa Senhora dos Navegantes (toda), Praia de Santa Helena, Rua Alexandre Buaiz, Alameda Hélio Ferraz, Procuradoria Federal, Tribunal de Contas do Espírito Santo, Superintendência da Caixa Econômica Federal. Área Geográfica 07 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Rua Sagrado Coração de Maria, Iate Clube, Praia Comprida, Av. Saturnino de Brito, Avenida Jones dos Santos Neves, Celso Calmon, Moacir Ávidos, Manoel Gonçalves, Praça Ormandina Calmon, Chapot Prevot. Área Geográfica 08 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Av. Rio Branco (toda), Desembargador Sampaio, Edmundo Malizeck,Rua E. Cunha, Aleixo Neto, Fortunato Ramos (toda), José Teixeira (toda), Joaquim Lyrio, Eugênio Neto (toda), R. Rio Pardo, Afonso Cláudio, Praça San Martins, João da Silva Abreu, Rua Clarindo Fundão. Área Geográfica 09 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Av. Nossa Senhora da Penha, desde a entrada da 3ª Ponte até a ponte da passagem, Eurico de Aguiar (toda), R.A.Oliveira, Alameda Mary Ubirajara,Armindo Magalhães Filho, Hospital Infantil Saul Navarro, Rua Agrimensor Adelpho Oliveira, Madeira de Freitas, DETRAN. Área Geográfica 10 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Rua das Palmeiras até o bairro Santa Luíza, Bairro Santa Luzia, Dom Pedro II,Candido Portinari, Constante Sodré (Toda), Carlos Nicoletti Madeira, José Farias, José Luiz Gabeira, Arlindo Braz do Nascimento, Guilherme Serrano, Bomba, Átila Guimarães,Dr. João Carlos de Souza, Tereza Cristina, Rua da Grécia, Jaime Martins, Desembargador João Manoel de Carvalho, Elesbão Linhares, João da Cruz, Vitalino Valadares, Diógenes Nascimento das Neves, Arnaldo Magalhães, Santa Luiza, Vila Lobos, Capitão Domingos Corrêa da Rocha, Rômulo Samorini, Paulo Milled, Moacir Strauch, Tereza Cristina, João Manoel da cruz, Demais ruas do Barro Vermelho, IML, Superintendência da Polícia Civil e Delegacias ali localizadas. Área Geográfica 11 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Aristóbolo Barbosa Leão (toda), Comissário Otávio Queiroz, Luiz Manoel Velloso,Cândido Ramos, Ludwik Macal (toda), Saturnino Rangel Mauro, Jahira Santos Rodrigues, Anísio Fernandes Coelho, Carlos Orlando de Carvalho, Praça Regina Frigeri Furno, Elpídio Pimentel, Eugenílio Ramos, Francisco Generoso da Fonseca - 6ª Avenida, Praça Philogomiro Lannes, Guaracy de Oliveira Assis, Odete Oliveira Lacourt, Carlos Eduardo Monteiro de Lemos, Amélia Tartuce Nasser, Luiz A.Carolino, Robson D. Freitas, Waldir D. Freitas, Eduir Silva, Alderico Tristão, Rosendo Serapião, Vicente de Oliveira, Dr. Herildo Martins, Izaltino Aarão, Ricardo F. Sales, Dr. Cyro Lopes Pereira, demais ruas da região. Área Geográfica 12 - BAIRROS/LOGRADOUROS: travessa Antonio Zado, Carijós, Hélio Soares, Regina Holzimeisdter, José Neves Cypreste, Maria Eleonora Pereira, Ronaldo Scampini, Sergio Murilo, Natalina Daher Carneiro, Oscar Rodrigues de Oliveira, Praça Wolgano Neto, Regina Vervloet, Laurentino Proença, Dr. Moacyr Gonçalves, Dr. Dido Fontes, Avenida Miramar, Av. Pedro Feu Rosa, Arthur Czartorvsky, Hugo Viola, Tupinambás, Marquês de Monte Alegre, Vinicius de Moraes, Darcy Grijó, Travessa Úrsula Bravin, Marquês de Olinda, Tereza Cozer, Antonio Basílio, Arthur de Almeida Mello, Marquês de Montalvão, Serynes Pereira Franco, Dinah Feu Ribeiro, Alberto Bella Rosa, Artarcerce Brotto, demais ruas da região. Área Geográfica 13 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Avenida Dante Micheline do nº 01 ao.2.460, inclusive, Caetano Veloso, Eduir Silva, Delmiro Coimbra, Desembargador Vicente Caetano, Inah Feu Ribeiro, Aprigio Vieira Gomes, Helena Palhares, Julio César de Oliveira Serrano, Darcy Monteiro, Maria Madeira, João Nunes Coelho, Construtor David Teixeira, Av. Antonio Borges, Rua Archimedes Vivacqua, Nicolau Von Schilgen, Maria de Lourdes Poyares Labuto, Mario Cortelete, Vicente de Oliveira, Nancy Alves de Menezes, Coronel Gastão, Praça Jacob Suais, Des.Demerval Lyrio, Des.Carlos Xavier Paes Barreto, Ordilio Cassilhas de Aguiar, Genserico Encarnação, Alziro Zarur, Alcides Sérgio, Melo Monteiro, Farid Salomão, Vitória Tackla, Hailton B.Tunnon, Desembargador Nilton Thevernard, demais logradouros da região. Área Geográfica 14 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Avenida Fernando Ferrari (toda), Antônio Honório, Aeroporto, Jabour, Segurança do Lar, Rosendo Serapião, (na parte do Bairro República), Boa Vista, Morada de Camburi, Bairro República, Avenida Adalberto Simão Nader, Maria Ortiz, Sólon Borges, Goiabeiras Velha, UFES, demais bairros da região. Área Geográfica 15 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Jardim Camburi, Avenida Dante Micheline (a partir do nº 2.461, inclusive), Loteamento Santa Terezinha, Atlântica Ville, Bairro Santa Terezinha, Tubarão, CVRD, demais ruas e avenidas da região. MACRORREGIÃO 02 - MUNICÍPIO DE VILA VELHA 14 OFICIAIS E 06 ÁREAS GEOGRÁFICAS Área Geográfica 16 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Itapoã, Conjunto Militar, Praia de Itapoá, Jardim Itapoã, Divino Espírito Santo, Coqueiral de Itaparica, Boa Vista I e II, Vista da Penha, Santa Mônica, Praia de Itaparica, Itaparica, demais ruas e avenidas da região. Área Geográfica 17 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Castanheiras, Praia da Costa, Morro do Moreno, Parque das Castanheiras, Centro, Prainha, demais ruas e avenidas da região. Área Geográfica 18 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Glória, Ilha dos Ayres, Soteco, Jaburuna, Olaria, Cristóvão Colombo, Nossa Senhora da Penha, Conjunto Planalto, Planalto, Ibes, Aribiri, Santa Inês, São Vicente, Zumbi dos Palmares, Bairro Garoto, Morro do Cemitério, Cavalieri, Alecrim, D. João Batista, Industrial, Presídio, Ataíde, Bairro da Penha II (Cidade de Deus), Rod. Carlos Lindemberg, no percurso dos Bairros, Alvorada, demais bairros da região. Área Geográfica 19 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Cobilândia, Jardim Marilândia, Nova América, Vale Encantado, Cedrolândia, Vasco da Gama, Jardim do Vale, Santa Clara, Gardênia, Rio Marinho, Bela Vista, Vila Bela Vista, Rod. Carlos Lindemberg na altura da área, São Torquato, Chácara da Concha, Ilha da Conceição, Pedra dos Búzios, Ilha das Flores, Cobi de Baixo, Cobi de Cima, Chácara do Conde, 1º de Maio, Santa Rita, Vila Batista, Vila Garrido, Argolas, Capuaba, Bosque, Paul, Vila Guilhermina, Ipessa, demais bairros da região. Área Geográfica 20 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Novo México, Jardim Colorado, Vila Nova, Jardim São Paulo, Jardim Asteca, Jardim Guadalajara, Cocal, lha dos Bentos, Santos Dumont, Parque das Gaivotas, Morro do Cruzeiro, Guadalupe, Brisamar, Praia das Gaivotas, Guaranhuns (Nova Itaparica), Jardim Guaranhuns. Área Geográfica 21 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Terra Vermelha, São Conrado, Barramares, Cidade da Barra, Amaralina, João Goulart, Retiro do Congo, Itanhangá, Brunella I e II, Loteamento Mangal, Interlagos II, Jockey Clube, Chácara Litorânea, Morada de Itanhangá, Morada do Sol, Riviera da Barra, Ponta da Fruta, Praia da Boa Vista, Ulisses Guimarães, Praia da Concha, Praia do Sol, Mata da Barra, lha da Jussara, Balneário Ponta da Fruta, Chácara Kajo, Portal da Barra, Loteamento Sta Paula, Dona Normília, Interlagos, Solar de Vênus, Xuri, Monazita, Rodovia do Sol (do Posto Policial Rodoviário até pedágio de Guarapari), Loteamento Estrela, Praia do Peitoril, Jockey de Itaparica, Praia dos Recifes, Araçás, Conj. Darly Santos, Praia de Jacunem, Retiro do Congo, Portal das Garças, Pontal das Garças, Barra do Jucu, Praia D’Ule, Santa Paula II, Vila Maria Ortiz, Jardim Praia da Concha, Aeroclube do Espírito Santo. MACRORREGIÃO 03 - MUNICÍPIO DE SERRA 08 OFICIAIS E 04 ÁREAS GEOGRÁFICAS Área Geográfica 22 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Jardim Carapina, Bairro de Fátima, BR altura da área, Hélio Ferraz, Manoel Plaza, Boa Vista, André Carlone, Eurico Sales, TIMS, São Geraldo, demais bairros da região. Área Geográfica 23 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Carapina Grande, Cantinho do Céu, José de Anchieta, Central Carapina, Planalto Carapina, Solar de Anchieta, Diamantina, Conjunto Carapina, Manguinhos, Bicanga, Sosseguinho, Sossego, Jardim Tropical, Carapina, Vila Nova, Cidade Continental, Carapebus, BR-101 e ES-010 na altura da área, Resid. Magistrados, Eucaliptal, Novo Horizonte, Guaraciaba, Chacará Parreiral, Balneário de Carapebus, São Diogo I e II, Camará, Jardim Limoeiro, Lagoa de Carapebus, Agência do INSS, Loteamento São Judas Tadeu, demais bairros da região. Área Geográfica 24 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Laranjeiras, Chicópolis, Atlantic Veneer, Valparaíso, Planície da Serra,Cond. Emp. Jacunem, Barcelona, Civit I, Eldorado, Parque Residencial Tubarão, Mata da Serra, Porto Canoa, Cond. Eldorado/Aguas Marinhas, Serra Dourada (Todas), Maringá, Pitanga, Corsanto, Laranjeiras Velha, Jardim Serra Verde, Colina de Laranjeiras, BR 101 Km 260 a 264,99 ou 10 a 14,99, Barro Branco, Belvedere, Novo Porto Canoa, BR 101 Km 260 para baixo, Taquara I e II, Divinópolis, Macafé, P. R. Mestre Álvaro, Nova Carapina, Caçaroca, São Lourenço, Res. Profª Maria da Penha, São Judas Tadeu, São Domingos, São Marcos - Todos, Cidade Nova da Serra, Vista da Serra I e II, Serra Centro, Santo Antônio, Jardim Colorado, Colina da Serra, Jd. Guanabara, Vila Maria, Niobe, Nossa Senhora da Conceição, Planalto Serrano, Putiri, Jardim da Serra, Campinho da Serra I e II, Planalto Central, Jardim Primavera, Chapada Grande, Fazenda Cascata, Marajá, Cascata, Jardim Bela Vista, Calabouço, Guido Adami, Muribeca, Jardim Maringá, Maria Niobe, Conjunto Maringá, Calogi, Cidade Pomar, demais bairros da região. Área Geográfica 25 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Solar de Laranjeiras (Laranjeiras III), Alterosas, Nova Zelândia, Av. Manguinhos, Morada de Laranjeiras (Laranjeiras II), Civit II, Bairro das Flores, Vila Nova de Colares, Feu Rosa, Jacaraípe, Portal de Jacaraípe, Castelândia, São Patrício, Enseada de Jacaraípe, Nova Almeida, Marbela, Costa Bella, Capuba, demais bairros da região. MACRORREGIÃO 04 - MUNICÍPIO DE CARIACICA/VIANA 06 OFICIAIS E 04 ÁREAS GEOGRÁFICAS Área Geográfica 26 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Jardim América, Bela Aurora, Vera Cruz, São Geraldo II, Sotelândia, Vasco da Gama, Marinho, Padre Gabriel I e II, Jardim Botânico, Vila Isabel, São Conrado, Jardim de Alah, Nelson Ramos, Boa Sorte, São Benedito, Valparaíso (Cariacica), Maracanã, Campo Belo, Ipiranga, Vale Esperança, Bandeirantes, Castelo Branco, Siderúrgica, União, Caçaroca, Cordovil, Santa Paula, Liberdade, Vista Mar, São Bernardo, Bela Vista, Balbino, Residencial Park, Itapemirim, São Rafael, São Tiago, Canto Feliz (Vera Cruz), Vale do Marinho, Morro da Companhia, Santa Catarina, BR 262 Km 0 a 2,5, inclusive – Trevo de Alto Lage (exceto prefeitura), Juscelino Kubitshek, Vista Linda, Vila Oásis, Hospital Meridional, Sotema, Alto Boa Vista, Expedito, Itacibá, Itanguá, Bairro Aparecida, Nova Valverde, Conj. José Maria Ferreira, Vila Independência, Tucum, Nova Brasília, Centro de Detenção de Cariacica, Oriente, Prefeitura de Cariacica, Del Porto, Br 101 – Km 290 a 291,99 – Até Trevo de Tabajara, inclusive, Porto Velho, Presidente Médice, São Silvestre, Rodovia José Sette (Até Santana), Vila Bandeirantes, Bairro Ceasa, Mata da Praia (Cariacica), Itaquari, Chácara Maria Helena, Sitio Velho, demais bairros da região. Área Geográfica 27 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Vila Capixaba, Flor do Campo, Santo André, Tiradentes, Morada de Campo Grande, Flórida, Cruzeiro do Sul, Santa Cecília, Santa Luzia, Santa Bárbara, Colina, Dom Bosco, Jardim Campo Grande, São Vicente, Vila Nova, Rio Branco, BR 262 – Km 2,6 até 6,5 inclusive (exceto Ceasa), Residencial Dona Augusta, Alto Dona Augusta, Agência da Previdência Social, Campo Grande, São Geraldo, Santa Fé, Vila Palestina, Câmara de Vereadores, Rosa da Penha, demais bairros da região. Área Geográfica 28 - BAIRROS/LOGRADOUROS: Cariacica Centro, Alto Lage, Areinha, Cangaíba, Antonio P. Borges, Porto de Cariacica, Campo Verde, Modelo, São João Batista I e II, Nova República, Chácara Nacional, Parque Tabajara, Porto Belo I e II, Vila Merlo, Santana, Novo Jardim, Nova Rosa da Penha I, II e III, Santo Antonio, Santa Helena, Vila Graúna, Vila Cajueiro, São Carlos, Prolar, Bubu, Porto de Santana, Andorinhas, Vila Progresso, Ibiapaba, Tabajara, Vista Alegre, Nova Esperança, Canaã, São José, Vila Roma, Morrinhos, Morro Novo, Itanhenga, Planeta, Flexal I e II, Nova Canaã, Graúna, Santa Luzia, Porto Novo, Vila Prudêncio, Morro do SESI, demais bairros da região. Área Geográfica 29 - BAIRROS/LOGRADOUROS: CEASA, São Francisco, Mucuri, Areinha (Viana), 13 de Maio, Bairro Operário, Eldorado (Viana), Horizonte II, Morada de Vila Betânia, Nova Betânia, Novo Horizonte, Novo Brasil, Bom Pastor, Ipanema, Jardim, Vila Betânia, Jardim Boa Vista, Marcílio de Noronha, Primavera, Viana Sede, Princesa Isabel, Moscon/Beira Rio, Vila Betânia, Vale dos Reis, Nova Campo Grande, Soteco (Viana), Calabouço (Viana), Bairro Universal, Canaã (Viana), Esperoto, Vista Dourada, Caxias do Sul, Piranema, Industrial, Santa Terezinha, Jucu, Bahia Nova, Conjunto Residencial Cristo Rei, Cabral, Nova Belém, Flor de Piranema, BR 262 a partir do Km 6,6, inclusive, Vale do Sol, Santo Agostinho, demais bairros da região. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X.ª VARA FEDERAL XXXX Av. Marechal Mascarenhas de Moraes nº. 1877 - Xº andar Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29.053-245 Tel.: (27) 3183-0000 / 3183-0000 Fax: (27) 3183-0000 E-mail: 0vfxx@jfes.jus.br Horário de atendimento ao público: 12:00 às 17:00 horas MANDADO DE CITAÇÃO NUMERO DO EXPEDIENTE Processo nº. Classe: Exequente: Executado: CNPJ/CPF: Certidão(ões) de Dívida Ativa nº.(s): Processo(s) Administrativo(s) nº(s). Valor da Dívida: R$ - em negrito -, atualizado em – em negrito - Diligenciado(s): - em negrito - Endereço(s) da(s) diligência(s): - em negrito - O Juiz Federal da Xª Vara XXXX da Seção Judiciária do Espírito Santo, na forma da lei e no uso de suas atribuições, MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador Federal a quem for este apresentado, passado nos autos em epígrafe, que, em seu cumprimento: A) CITE o executado, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a dívida no valor acima indicado, sujeito à atualização, ou GARANTIR a execução, conforme despacho abaixo transcrito. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Vitória/ES, aos (data atual por extenso). Eu,(nome do servidor), (cargo do servidor), digitei. Dado, passado e assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006, por (nome do diretor de secretaria), Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal. DESPACHO: O presente modelo apresenta os seguintes blocos de informações: 1º) identificação do órgão expedidor (nomenclatura, endereço, telefones, e-mail); OBJETIVO: prestar informações ao diligenciando; 2º) identificação do tipo de expediente e numeração; OBJETIVO: organização judicial e administrativa; 3º) dados do processo; OBJETIVO: prestar informações ao diligenciado e ao oficial de justiça avaliador federal; 4º) dados para cumprimento do expediente; OBJETIVO: prestar informações para o oficial de justiça avaliador federal; 5º) informações sobre a diligência a ser cumprida, identificação do subscritor do expediente e data de expedição; OBJETIVO: informar sobre a determinação judicial a ser cumprida pelo oficial de justiça avaliador federal; 6º) transcrição do despacho; OBJETIVO: prestar subsídio de consulta ao oficial de justiça avaliador federal. A fonte a ser usada, em todo o texto do expediente, deverá ser sempre no tamanho mínimo 11, de modo a facilitar a visualização. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X.ª VARA FEDERAL XXXX Av. Marechal Mascarenhas de Moraes nº. 1877 - Xº andar Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29.053-245 Tel.: (27) 3183-0000 / 3183-0000 Fax: (27) 3183-0000 E-mail: 0vfxx@jfes.jus.br Horário de atendimento ao público: 12:00 às 17:00 horas MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO NUMERO DO EXPEDIENTE Processo nº. Classe: Exequente: Executado: CNPJ/CPF: Certidão(ões) de Dívida Ativa nº.(s): Processo(s) Administrativo(s) nº(s). Valor da Dívida: R$ - em negrito -, atualizado em – em negrito - Diligenciado(s): - em negrito - Endereço(s) da(s) diligência(s): - em negrito - Bem a ser diligenciado: - em negrito - O Juiz Federal da 0ª Vara XXXX da Seção Judiciária do Espírito Santo, na forma da lei e no uso de suas atribuições, MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador Federal a quem for este apresentado, passado nos autos em epígrafe, que, em seu cumprimento: A) CITE o executado, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a dívida no valor acima indicado, sujeito à atualização, ou GARANTIR a execução, conforme despacho abaixo transcrito. Caso o(a) executado(a) não efetue o pagamento nem garanta a execução, proceda ao seguinte: B) PENHORE bens de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios e demais encargos legais; C) NOMEIE o depositário, colhendo a sua assinatura e seus dados pessoais, advertindo-o que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) bem(ns) penhorado(s); D) AVALIE o(s) bem(ns) penhorado(s); E) INTIME o(a) executado(a), bem como o(a) cônjuge, se casado, se a penhora recair sobre bem imóvel; F) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora; G) REGISTRE a penhora no Cartório de Registro Público, se o bem for imóvel ou a ele equiparado, ou na repartição competente, se for veículo, ou ainda, na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro tipo, créditos ou direito proprietário nominativo, entregando-se, em qualquer caso, a contrafé e a cópia do auto de penhora. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Vitória/ES, aos (data atual por extenso). Eu,(nome do servidor), (cargo do servidor), digitei. Dado, passado e assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006, por (nome do diretor de secretaria), Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal. DESPACHO: O presente modelo apresenta os seguintes blocos de informações: 1º) identificação do órgão expedidor (nomenclatura, endereço, telefones, e-mail); OBJETIVO: prestar informações ao diligenciando; 2º) identificação do tipo de expediente e numeração; OBJETIVO: organização judicial e administrativa; 3º) dados do processo; OBJETIVO: prestar informações ao diligenciado e ao oficial de justiça avaliador federal; 4º) dados para cumprimento do expediente; OBJETIVO: prestar informações para o oficial de justiça avaliador federal; 5º) informações sobre as diligências a serem cumpridas, identificação do subscritor do expediente e data de expedição; OBJETIVO: informar sobre a determinação judicial a ser cumprida pelo oficial de justiça avaliador federal; 6º) transcrição do despacho; OBJETIVO: prestar subsídio de consulta ao oficial de justiça avaliador federal. A fonte a ser usada, em todo o texto do expediente, deverá ser sempre no tamanho mínimo 11, de modo a facilitar a visualização. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X.ª VARA FEDERAL XXXX Av. Marechal Mascarenhas de Moraes nº. 1877 - Xº andar Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29.053-245 Tel.: (27) 3183-0000 / 3183-0000 Fax: (27) 3183-0000 E-mail: 0vfxx@jfes.jus.br Horário de atendimento ao público: 12:00 às 17:00 horas MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO NUMERO DO EXPEDIENTE Processo nº. Classe: Exequente: Executado: CNPJ/CPF: Certidão(ões) de Dívida Ativa nº.(s): Processo(s) Administrativo(s) nº(s). Valor da Dívida: R$ - em negrito -, atualizado em – em negrito - Valor da Penhora: R$ - em negrito - , atualizado em – em negrito - Diligenciado(s): - em negrito - Endereço(s) da(s) diligência(s): - em negrito - Bem(ns) a ser(em) diligenciado(s): - em negrito - O Juiz Federal da Xª Vara XXXX da Seção Judiciária do Espírito Santo, na forma da lei e no uso de suas atribuições, MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador Federal a quem for este apresentado, passado nos autos em epígrafe, que, em seu cumprimento: A) PENHORE bens de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios e demais encargos legais; B) NOMEIE o depositário, colhendo a sua assinatura e seus dados pessoais, advertindo-o que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) bem(ns) penhorado(s); C) AVALIE o(s) bem(ns) penhorado(s); D) INTIME o(a) executado(a), bem como o(a) cônjuge, se casado, se a penhora recair sobre bem imóvel; E) CIENTIFIQUE o(a) executado(a) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora; F) REGISTRE a penhora no Cartório de Registro Público, se o bem for imóvel ou a ele equiparado, ou na repartição competente, se for veículo, ou ainda, na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro tipo, créditos ou direito proprietário nominativo, entregando-se, em qualquer caso, a contrafé e a cópia do auto de penhora. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Vitória/ES, aos (data atual por extenso). Eu,(nome do servidor), (cargo do servidor), digitei. Dado, passado e assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006, por (nome do diretor de secretaria), Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal. DESPACHO: O presente modelo apresenta os seguintes blocos de informações: 1º) identificação do órgão expedidor (nomenclatura, endereço, telefones, e-mail); OBJETIVO: prestar informações ao diligenciando; 2º) identificação do tipo de expediente e numeração; OBJETIVO: organização judicial e administrativa; 3º) dados do processo; OBJETIVO: prestar informações ao diligenciado e ao oficial de justiça avaliador federal; 4º) dados para cumprimento do expediente; OBJETIVO: prestar informações para o oficial de justiça avaliador federal; 5º) informações sobre as diligências a serem cumpridas, identificação do subscritor do expediente e data de expedição; OBJETIVO: informar sobre a determinação judicial a ser cumprida pelo oficial de justiça avaliador federal; 6º) transcrição do despacho; OBJETIVO: prestar subsídio de consulta ao oficial de justiça avaliador federal. A fonte a ser usada, em todo o texto do expediente, deverá ser sempre no tamanho mínimo 11, de modo a facilitar a visualização. Com relação ao código de barras, deverá ser utilizada a fonte CIA CODE Médium Tam 12, sem negrito, sem itálico e sem sublinhar, de modo a permitir a leitura pela leitora óptica.Seção Judiciária do Espírito SantoAto normativoNORMA INTERNA 1-02/2011CONTROLE DE MANDADOSSEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOSNORMAFUNCIONAMENTOOFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADORSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
institution TRF 2ª Região
collection DSpace
topic CONTROLE DE MANDADOS
SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS
NORMA
FUNCIONAMENTO
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
spellingShingle CONTROLE DE MANDADOS
SEÇÃO DE CONTROLE DE MANDADOS
NORMA
FUNCIONAMENTO
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
Direção do Foro (Espírito Santo)
NORMA INTERNA 1-02/2011
description Estabelecer normas e procedimentos a serem adotados pelas Seções de Controle de Mandados e pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo.
format Ato normativo
author Direção do Foro (Espírito Santo)
author_sort Direção do Foro (Espírito Santo)
title NORMA INTERNA 1-02/2011
title_short NORMA INTERNA 1-02/2011
title_full NORMA INTERNA 1-02/2011
title_fullStr NORMA INTERNA 1-02/2011
title_full_unstemmed NORMA INTERNA 1-02/2011
title_sort norma interna 1-02/2011
publisher Seção Judiciária do Espírito Santo
publishDate 2011
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=87037
_version_ 1569667321388072960
score 12,045263