NORMA INTERNA 1-03/2011

Estabelecer critérios e procedimentos para a assinatura de convênios entre a SJES e entidades públicas ou privadas de caráter social, situadas no Estado do Espírito Santo, visando à criação e à centralização de um cadastro único de entidades a serem beneficiadas com a aplicação de pena...

Full description

Main Author: Direção do Foro (Espírito Santo)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2011
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