PORTARIA 472/2014

Suspende as execuções das decisões judiciais, transitadas em julgado, prolatadas nas ações judiciais ajuizadas pela CONCER e a ANTT na Subseção Judiciária de Petrópolis-RJ, com objetivo de determinar a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodo...

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Main Author: Subseção Judiciária (Petrópolis)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2014
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