PORTARIA DIRFO 2014/00051/2014

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos a serem observados para cadastramento no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Main Author: Direção do Foro (Espírito Santo)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2014
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