PROVIMENTO 3/2015

Autoriza, excepcionalmente, os Juízes Federais Substitutos aprovados no XV Concurso a assinar fisicamente despachos, decisões interlocutórias e sentenças, no âmbito dos processos eletrônicos, até que seja regularizada a sua certificação digital junto à Caixa Econômica Federal, e disciplina o procedi...

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Main Author: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2015
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