PORTARIA 138/2015

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00138 DE 27 DE MARÇO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900283-9, que, p...

Full description

Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2015
Subjects:
Online Access:
Summary: PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00138 DE 27 DE MARÇO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900283-9, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do Juiz Federal FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, titular da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fi m de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência, subsumidas as condutas aos artigos 35, I e VIII da LC nº 35/1979, e 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, com a consequência do artigo 56, I a III da LOMAN, de modo a que sejam dirimidos os fatos e, se for o caso, aplicada a pena cabível. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE