PORTARIA 138/2015

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00138 DE 27 DE MARÇO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900283-9, que, p...

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Format: Ato normativo
Published: Presidência (2. Região) 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:918252016-11-29TRF 2ª Região2015-04-10T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=91825PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00138 DE 27 DE MARÇO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900283-9, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do Juiz Federal FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, titular da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fi m de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência, subsumidas as condutas aos artigos 35, I e VIII da LC nº 35/1979, e 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, com a consequência do artigo 56, I a III da LOMAN, de modo a que sejam dirimidos os fatos e, se for o caso, aplicada a pena cabível. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTEPresidência (2. Região)Ato normativoPORTARIA 138/2015INSTAURAÇÃOPROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARJUIZ FEDERALFLÁVIO ROBERTO DE SOUZAVARA CRIMINALSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
institution TRF 2ª Região
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
JUIZ FEDERAL
FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA
VARA CRIMINAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA
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PORTARIA 138/2015
description PORTARIA Nº TRF2-PTP-2015/00138 DE 27 DE MARÇO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada nesta data, nos autos da Sindicância nº 2015.02.01.900283-9, que, por unanimidade, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal, e considerando o disposto no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do Juiz Federal FLAVIO ROBERTO DE SOUZA, titular da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fi m de que o magistrado responda às acusações que constam do processo em referência, subsumidas as condutas aos artigos 35, I e VIII da LC nº 35/1979, e 18, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, com a consequência do artigo 56, I a III da LOMAN, de modo a que sejam dirimidos os fatos e, se for o caso, aplicada a pena cabível. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE
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