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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:98612016-11-29TRF 2ª RegiãoPresidência (2. Região)1989-04-19T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=9861Comunicacao do Exmo. Sr. Juiz SERGIO DE ANDREA FERREIRA, sobre acumulacao de cargos e proventos.Os membros do Egrégio Tribunal Regional Federal, por maioria, resolvem: Conhecer da preliminar de incompetência desta Corte para apreciar a matéria de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração dos vencimentos do cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal, devendo os autos, neste particular, serem remetidos à apreciação do Exmo. Sr. Ministro-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal de Recursos e à Presidência desta Corte para examinar a comunicação sobre a acumulação do cargo de Juiz com o de Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os eminentes Juízes Drs. Henry Bianor Chalu Barbosa e Alberto Nogueira, que entendiam competente este Tribunal para decidir a matéria e os eminentes Juízes Drs. Agustinho Fernandes Dias da Silva, Valmir Martins Peçanha, Paulo Freitas Barata e Frederico José Leite Gueiros, que entendiam incompetente este Tribunal e competente o Conselho da Justiça Federal. Sala de Sessões, em 4 de abril de 1989. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROMARIO RANGEL Presidente JULIETA LÍDIA MACHADO CUNHA LUNZ RelatoraTribunal Regional Federal (2. Região)Ato normativoRESOLUÇÃO 10/1989INCOMPETÊNCIATRF - 2. REGIÃOAPRECIAÇÃOACUMULAÇÃOAPOSENTADORIAREMUNERAÇÃOVENCIMENTOSJUIZ FEDERALREMESSAAUTOSMINISTROPRESIDÊNCIATFRCOMPETÊNCIAPRESIDENTEEXAMECUMULATIVIDADECARGOJUIZPROFESSORUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROVOTO VENCIDOHENRY BIANOR CHALU BARBOSAALBERTO NOGUEIRAVOTAÇÃOENCAMINHAMENTOCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVAVALMIR MARTINS PEÇANHAPAULO FREITAS BARATAFREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS
institution TRF 2ª Região
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topic INCOMPETÊNCIA
TRF - 2. REGIÃO
APRECIAÇÃO
ACUMULAÇÃO
APOSENTADORIA
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS
JUIZ FEDERAL
REMESSA
AUTOS
MINISTRO
PRESIDÊNCIA
TFR
COMPETÊNCIA
PRESIDENTE
EXAME
CUMULATIVIDADE
CARGO
JUIZ
PROFESSOR
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VOTO VENCIDO
HENRY BIANOR CHALU BARBOSA
ALBERTO NOGUEIRA
VOTAÇÃO
ENCAMINHAMENTO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA
VALMIR MARTINS PEÇANHA
PAULO FREITAS BARATA
FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS
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TRF - 2. REGIÃO
APRECIAÇÃO
ACUMULAÇÃO
APOSENTADORIA
REMUNERAÇÃO
VENCIMENTOS
JUIZ FEDERAL
REMESSA
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MINISTRO
PRESIDÊNCIA
TFR
COMPETÊNCIA
PRESIDENTE
EXAME
CUMULATIVIDADE
CARGO
JUIZ
PROFESSOR
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VOTO VENCIDO
HENRY BIANOR CHALU BARBOSA
ALBERTO NOGUEIRA
VOTAÇÃO
ENCAMINHAMENTO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA
VALMIR MARTINS PEÇANHA
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Presidência (2. Região)
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