PROVIMENTO 12/2015

Altera o artigo 185 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinente às comunicações com o Tribunal Regional Federal e demais Unidades da Justiça Federal.

Main Author: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:989202016-11-29TRF 2ª RegiãoCorregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)2015-12-21T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=98920Altera o artigo 185 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinente às comunicações com o Tribunal Regional Federal e demais Unidades da Justiça Federal.PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2015/00012 de 16 de dezembro de 2015 Altera o artigo 185 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinente às comunicações com o Tribunal Regional Federal e demais Unidades da Justiça Federal. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA FEDERAL NA 2ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1.º Alterar a redação do artigo 185 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região que passa a ter o seguinte teor: "Art. 185. Deve ser imediatamente comunicado ao respectivo relator o inteiro teor das decisões interlocutórias e sentenças que reformem ou alterem decisão impugnada por recurso de agravo ou por habeas corpus, pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal, cuja interposição tenha sido noticiada nos autos. Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será realizada, por ofício ou por meio eletrônico assinado digitalmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, certificados nos autos o meio utilizado, a data e o responsável pela comunicação". Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME COUTO DE CASTRO Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª RegiãoTribunal Regional Federal (2. Região)Ato normativoPROVIMENTO 12/2015ALTERAÇÃOCONSOLIDAÇÃOCORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL (2. REGIÃO)
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