RESOLUÇÃO 31/2015

Dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Main Authors: Presidência (2. Região), Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2015
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