PORTARIA 15/2020

Dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização da 1ª. Vara Federal de Nova Friburgo...

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Autor principal: 1. Vara Federal (Nova Friburgo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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