ATO 44/2013
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00904-PES, RESOLVE: INCLUIR na fundamentação legal do Decreto Presidencial de 02.09.1982, publicado no Diário Oficial - Seção II, em 3.9.1982, q...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2013
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº T2-PES-2012/00904-PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Decreto Presidencial de 02.09.1982, publicado no Diário Oficial - Seção II, em 3.9.1982, que concedeu aposentadoria por invalidez à servidora MARINA RIBEIRO DE FREITAS, Analista Judiciária, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28.10.52, publicada em 1.11.52, com efeitos a partir de 1.1.1989.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente |
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