Benefício Previdenciário : caráter social

Concessão de benefício previdenciário. Frente à lacuna legislativa, há utilização de uma comparação entre o tratamento conferido pela lei aos segurados idosos e a tutela estatal dispensada aos animais, consoante a Lei de Proteção aos Animais (Decreto 24.645/34)

Outros Autores: Barbosa, Henry Bianor Chalu
Tipo de documento: Julgado histórico
Publicado em: 2016
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