Contribuição Previdenciária : servidores públicos inativos e pensionistas

Sancionamento pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, da Lei 9.783/99, que determinou o desconto da contribuição previdenciária na remuneração de pensionistas e servidores públicos inativos, com valores progressivos. Tese de confisco e inconstitucionalidade dos adicionais progr...

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Outros Autores: Alvim, J. E. Carreira, 1944-
Tipo de documento: Julgado histórico
Publicado em: 2016
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