Direito Ambiental : mandado de segurança, competência

Requerimento do Ministério Público Federal, por provocação da Sociedade Pró-Preservação Urbanística e Ecológica de Camboinhas - SOPRECAM, em face do Município de Niterói, em Ação Civil Pública. Através de medida liminar, suspensão das obras de urbanização da praia de Camboinhas, com sustentação de q...

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Outros Autores: Erthal, Clelio
Tipo de documento: Julgado histórico
Publicado em: 2016
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