Empréstimo compulsório : veículos automotores

Julgamento procedente, condenação da União para restituição aos autores das quantias indebitamente recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos. Discussão sobre constitucionalidade e legalidade do tributo instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, durante...

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Other Authors: Alvim, J. E. Carreira, 1944-
Format: Julgado histórico
Published: 2016
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