Garantia do Direito de Petição

Pitoresco. Habeas Corpus impetrado em favor de Hebe Camargo. Apesar do carecimento de pressupostos, houve autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a").

Other Authors: Alvim, J. E. Carreira, 1944-
Format: Julgado histórico
Published: 2016
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