Garantia do Direito de Petição

Ação Rescisória. Causa própria. Pretensão de ingresso na Marinha. Alegação de aprovação em concurso no ano de 1974/75. Fundamentação confusa e alheia à causa. Autuação, distribuição e decisão. Indeferimento. Princípio Constitucional do Direito de Petição (CF, art. 5º, XXIV, "a")....

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Other Authors: Cabral, Silvério Luiz Nery
Format: Julgado histórico
Published: 2016
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