Jardim Botânico : ações possessórias

Direito Possessório. Ex-funcionários ou herdeiros desses requerem direito à posse de imóvel funcional na área do parque. Legitimidade passiva da União Federal para figurar na lide. Indeferimento do direito à posse e indenização por melhorias.

Other Authors: Passos, Celso Gabriel Rezende
Format: Julgado histórico
Published: 2016
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