Pensão Militar : ex combatente da 1ª Guerra Mundial

Concessão a ex-combatente da 1ª Guerra Mundial do direito à pensão militar especial. Falta de previsão legal. Fundamentação de imprevisibilidade do legislador no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acórdão afastou a interpretação restritiva para ir ao encontro do Princípio Constitucion...

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Other Authors: Erthal, Clelio
Format: Julgado histórico
Published: 2016
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