Ilha da Marambaia : reintegração de posse

Ação ajuizada pela União Federal contra moradora da Ilha da Marambaia, alegando invasão do local e construção sem autorização legal. Afirmação de que a Fazenda Pública é a legítima proprietária dos terrenos de marinha, com fundamento em toda a legislação colonial, imperial e republicana, consolidada...

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Other Authors: Gueiros, Frederico Leite
Format: Julgado histórico
Published: 2016
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