RESOLUÇÃO 15/2003

Dispõe sobre autorização de instalação de Juizado Especial Federal no âmbito da 2ª Região, e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
JUIZADO ESPECIAL
INSTALAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:27043
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:270432021-07-08 RESOLUÇÃO 15/2003 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-05-15T00:00:00Z Português Dispõe sobre autorização de instalação de Juizado Especial Federal no âmbito da 2ª Região, e dá outras providências. Considerando: - o disposto no art. 86 da Resolução nº 30, de 22.11.2001, deste Tribunal, que estabelece como prioridade a destinação aos Juizados Especiais das Varas que vierem a ser instaladas; - o decidido pelo órgão Especial deste Tribunal, em sessão realizada nesta data; - a Resolução nº 08, de 13.03.2003, que autoriza a instalação de 3 (três) Juizados Especiais na Capital da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; - a necessidade de promover o bom andamento dos feitos de competência dos Juizados Especiais Federais; resolve: Art. 1º Transformar a 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro no 6º Juizado Especial Federal da Capital, ficando, desde logo, autorizada a sua instalação. Parágrafo Único. Os feitos em tramitação na 33ª Vara serão redistribuídos para as demais Varas Previdênciárias. Art. 2º Determinar que os três (3) Juizados Especiais na capital da SJ/RJ, cuja instalação foi autorizada pelo art. 1º da Resolução nº 08, de 13.03.2003, denominados 7º, 8º e 9º Juizados, funcionem juntamente com o Juizado de que trata o art. 1º desta Resolução. Art. 3º Para funcionamento do 6º Juizado previsto no art. 1º desta Resolução será utilizada a lotação, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas destinadas à antiga 33ª Vara Federal. Parágrafo Único. O Diretor de Secretaria do 6º Juizado mencionado no art. 1º desta Resolução, exercerá suas atribuições, cumulativamente, nos 7º, 8º e 9º Juizados de que trata o art. 2º desta Resolução responsabilizando-se pelo processamento dos feitos. Art. 4º Para funcionamento dos Juizados de que trata esta Resolução será utilizada a lotação das Varas e Juizados Especiais já existentes até que sejam criados por Lei novos cargos para Justiça Federal de Primeiro Grau desta Região. Art. 5º Destinar 1 (uma) Função Comissionada de Oficial de Gabinete, FC-05, prevista na Resolução nº 14, de 08.05.2003, deste Tribunal, para cada Juizado mencionado no art. 2º desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. JUIZADO ESPECIAL INSTALAÇÃO AUTORIZAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27043
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic JUIZADO ESPECIAL
INSTALAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
spellingShingle JUIZADO ESPECIAL
INSTALAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 15/2003
description Dispõe sobre autorização de instalação de Juizado Especial Federal no âmbito da 2ª Região, e dá outras providências.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 15/2003
title_short RESOLUÇÃO 15/2003
title_full RESOLUÇÃO 15/2003
title_fullStr RESOLUÇÃO 15/2003
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 15/2003
title_sort resoluÇÃo 15/2003
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2003
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27043
_version_ 1704968929010515968
score 12,453122

Documentos relacionados