Controle judiciário dos atos estatais e a efetividade da tutela jurisdicional

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Autor principal:	Brandao, Fabio Nobre Bueno
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	ESTADO PODER JUDICIÁRIO CONTROLE CONTROLE JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO EFETIVIDADE TUTELA JURISDICIONAL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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