A influência da decisão das ADI's 3.457 e 4.425 na correção monetária dos débitos da Fazenda Pública : a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/99 e o Tema 810 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br.

Main Authors: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Porto, Victor Lívio, Arabi, Abner Youssif Mota
Format: Capítulo de livro
Published: 2017
Subjects:
STF
Online Access: