Comentários sobre a Lei nº 1.147/2006 que dispõe sobre a informatização do processo

SUMÁRIO: Lei de informação do processo - Autoaplicabilidade - Aplicação indiscriminada a todos os processos - Inocorrência de mácula aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório - Prevalência da finalidade do ato sobre a sacramentalidade das formas - Acesso on-line de registros eletrônicos - Submi...

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Main Author: Abreu, Alexandre Libonati de
Format: Artigo
Published: 2017
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