A cobrança judicial do imposto territorial rural (ITR)

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Main Author: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Format: Artigo
Published: 2017
Subjects:
TRF
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pi:oai:trf2.jus.br:400652017-06-19TRF 2ª RegiãoAlvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-2017-06-19T16:59:49Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=40065A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br.Sumário: 1. Legitimação ativa para cobrança do ITR. 2. Delegação de atribuições e autonomia dos entes públicos. 3. Dívida tributária e dívida fiscal. 4. Jurisprudência dominante. 5. Divergência nos Tribunais Regionais Federais. 6. Conclusão.Produção intelectual.ArtigoA cobrança judicial do imposto territorial rural (ITR)LEGITIMAÇÃOINCRAFAZENDA PÚBLICACOBRANÇA JUDICIALAUTONOMIACONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)DÍVIDATRIBUTOJURISPRUDÊNCIATRFapplication/pdfhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=40065&midiaext=44555
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Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
A cobrança judicial do imposto territorial rural (ITR)
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