Pensão por morte : efeitos financeiros da data do óbito ou do requerimento?: art. 74 da Lei n. 8.213/91, com alteração da Lei n. 9.528/97: enriquecimento ilícito do INSS: violação do princípio da saisine

Produção intelectual.

Main Author: Critsinelis, Marco Falcão, 1960-
Format: Artigo
Published: 2017
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Summary: Produção intelectual.