Atos administrativos : elementos : poder discricionário face ao princípio da legalidade : anulação, revogação e a convalidação : o processo administrativo codificado pela Lei n. 9.784/99

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Main Authors: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Ferreira, Sérgio de Andréa, Zancaner, Weida
Format: Artigo
Published: 2017
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