Direito penal : atos ilícitos e seus reflexos no plano tributário

Sumário: 1. Definição de ato ilícito lato sensu. 2. ato ilícito e fato gerador de tributação. 3. Princípios que informam pena e a tributação. 4. Conclusão.

Main Author: Lunz, Julieta Lídia Machado Cunha
Format: Artigo
Published: 2017
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