O princípio da reserva do possível e ponderação com regras a ele pertinentes : viagem na irrealidade do cotidiano financeiro

SUMÁRIO: A crise brasileira - 1. A reserva do possível no plano financeiro constitucional. As vedações financeiras na CF/88 - 2. As regras do direito financeiro limitadoras do princípio da reserva do possível - 3. A possibilidade de tutela específica de caráter injuncional com base no art. 461 do CP...

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Main Author: Araújo, Eugênio Rosa de
Format: Capítulo de livro
Published: 2017
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