O projeto de código modelo de processos coletivos do instituto ibero-americano de direito processual

SUMÁRIO: 1. O surgimento do Instituto Ibero-Americano e a formação dos Códigos-Modelo. 2. A estrutura do Código Modelo de Processos Coletivos para os países Ibero-americanos e o objeto da ação coletiva (art. 1° do Projeto). 3. A legitimaçào para agir e os requisitos especificos nas ações coletivas....

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Main Author: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Format: Artigo
Published: 2017
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