Ações coletivas no direito brasileiro : uma visão geral

SUMÁRIO: 1- Introdução: conceito e origens. 2- Das ações coletivas no Brasil. 2.1. Da ação popular. 2.2. Das ações civis públicas. 2.3. Das ações com base no inciso XXI do artigo 5º e inciso III do artigo 8º, ambos da Constituição Federal. 2.4. Do mandado de segurança coletivo. 2.5. Do mandado de in...

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Main Author: Neiva, José Antonio Lisbôa, 1966-
Format: Artigo
Published: 2017
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