Execução de débitos de pequeno valor diante das fazendas estaduais e municipais : exegese do art. 87 do ADCT da constituição federal

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Main Author: Araújo, Eugênio Rosa de
Format: Artigo
Published: 2017
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OBRIGAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PRECATÓRIO
DÉBITO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
CAUSA DE PEQUENO VALOR
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 12/06/2002
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