O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional : novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade

Inclui bibliografia.

Main Author: Taranto, Caio Márcio Gutterres
Format: Artigo
Published: 2017
Subjects:
STF
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