Leis tributárias e princípios constitucionais

A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br.

Main Author: Franca Neto, Alfredo
Format: Artigo
Published: 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pi:oai:trf2.jus.br:655862017-06-19TRF 2ª RegiãoFranca Neto, Alfredo2017-06-19T17:01:51Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65586A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br.Produção intelectual.ArtigoLeis tributárias e princípios constitucionaisDIREITO TRIBUTÁRIOPRINCÍPIO DA LEGALIDADECÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALCONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADEapplication/pdfhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65586&midiaext=48452
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