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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Leis tributárias e princípios constitucionais

A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br.

Saved in:
Main Author: Franca Neto, Alfredo
Format: Artigo
Published: 2017
Subjects:
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Online Access:
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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