A codificação do direito à informação na América Latina

A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br.

Main Author: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Format: Artigo
Published: 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pi:oai:trf2.jus.br:983082017-06-19TRF 2ª RegiãoSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da2017-06-19T17:02:15Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=98308A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br.Introdução – 1. Acesso à informação como direito humano fundamental – 2. As garantias institucionais na implementação do direito de acesso à informação na Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação Pública – 3. A contribuição de uma codificação para a concretização do acesso à informação – 4. Vulnerabilidade nos códigos latino-americanos sobre acesso à informação – Considerações finais – Referências.Produção intelectual.Em uma perspectiva comparada latino-americana, o texto se desenvolve no sentido de que o acesso à informação oficial, como um direito fundamental exigível diretamente de normas constitucionais e convencionais, deve ser assegurado por autoridades administrativas independentes. Na ausência destas autoridades, o autor reforça a importância de uma codificação legislativa que tenha como papel preponderante reduzir a ampla margem de manobra do poder decisório das autoridades públicas e os seus efeitos negativos.ArtigoA codificação do direito à informação na América LatinaDIREITO À INFORMAÇÃOACESSO À INFORMAÇÃOCODIFICAÇÃOapplication/pdfhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=98308&midiaext=46943
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