Refis-Programa de Recuperação Fiscal

Lei n. 9.964 resultante da Medida Provisória n. 2.004-5 , (inicialmente MP n. 1.923, de 06.10.99) em Lei e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Main Author: Granado, Marcello Ferreira de Souza
Format: Folheto
Language: Português
Published: [s. n.] [200
Subjects:
REFIS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1043822020-07-21 Refis-Programa de Recuperação Fiscal Granado, Marcello Ferreira de Souza REFIS Lei n. 9.964 resultante da Medida Provisória n. 2.004-5 , (inicialmente MP n. 1.923, de 06.10.99) em Lei e que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. A Biblioteca possui o texto em meio digital, disponível para cópia mediante solicitação à sepema@trf2.jus.br. Produção intelectual. [s. n.] [200?] Folheto application/pdf 16 p. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104382 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104382&midiaext=48796
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Granado, Marcello Ferreira de Souza
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