A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Main Author: Bonomo Júnior, Aylton
Format: Artigo
Language: Português
Published: [s.d
Subjects:
PIS
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1182232020-07-21 A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação Bonomo Júnior, Aylton LEGITIMIDADE ATIVA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PASEP PIS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL IMPORTAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução – 2 Principais aspectos do PIS/PASEP-Importação e do COFINS-Importação – 3 Espécies de importação – 4 Legitimidade ativa ad causam na Ação de repetição de indébito tributário – 5 Conclusão – Referências Produção intelectual. Examinar-se-á a legitimidade ativa ad causam do importador e do adquirente da mercadoria na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, considerando o sujeito passivo do tributo (contribuinte de direito ou responsável), as diversas modalidades de importação (por conta própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiro), e a aplicabilidade, ou não, da regra prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118223 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118223&midiaext=63926
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Bonomo Júnior, Aylton
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