Boletim eleitoral : ano 30, n. 354-356 (jan./mar. 1981)
Lei Complementar n. 39 - 10 de dezembro de 1980 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar n. 28, de 18.11.1975, e dá outras providências (p. 44) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.879 - 9 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares (p. 44) / Figueiredo, João B. --...
| Main Author: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral |
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| Format: | Outro |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Superior Eleitoral
2016
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| Online Access: |
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