A Lei 9.504/97 e a prestação de contas das campanhas eleitorais

Sumário: 1. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Da arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e Da prestação de contas 2. Resolução-TSE nº 20.102, de 3 de março de 1998 3. Resolução-TSE nº 20.566, de 2 de março de 2000 4. Resolução-TSE nº 20.987, de 21 de fevereiro de 2002 5....

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Outro
Language: pt_BR
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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